Inciso XLVII: Critérios para o cumprimento da pena - Artigo 5º

Inciso XLVII: Critérios para o cumprimento da pena - Artigo 5º

1 0 6 months ago
O inciso XLVIII do Artigo 5º da Constituição Federal define quais são os critérios objetivos para o cumprimento da pena. Assim, o Estado só pode cercear a liberdade de alguém, mesmo que condenado por crime, desde que respeite seus direitos e garantias fundamentais.

Há, basicamente, três pré-requisitos expressos definidos pela Constituição: (i) prática comprovada de conduta criminosa; (ii) a natureza e gravidade do delito e (iii) as características pessoais do apenado. Ficou interessado? Então, ... See More

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